Restauração e Bebidas
O licenciamento de um estabelecimento de restauração e/ou Bebidas é o primeiro passo para garantir um funcionamento em conformidade.
Atualmente, é possível fazer esse licenciamento no Porto do Cidadão / Balcão do Empreendedor, mediante a entrega de uma série de informação em formato digital, pelo empresário.
Com este serviço, a APHORT acompanha o empresário neste processo, que pode abranger as seguintes áreas:
- Licenciamento de estabelecimentos de restauração e bebidas;
- Alteração do licenciamento de estabelecimentos de restauração e bebidas (averbamento);
- Licenciamento de Ocupação da Via Pública.