Serviço de Apoio ao Licenciamento Online

Restauração e Bebidas

O licenciamento de um estabelecimento de restauração e/ou Bebidas é o primeiro passo para garantir um funcionamento em conformidade.

Atualmente, é possível fazer esse licenciamento no Porto do Cidadão / Balcão do Empreendedor, mediante a entrega de uma série de informação em formato digital, pelo empresário.

Com este serviço, a APHORT acompanha o empresário neste processo, que pode abranger as seguintes áreas:

  • Licenciamento de estabelecimentos de restauração e bebidas;
  • Alteração do licenciamento de estabelecimentos de restauração e bebidas (averbamento);
  • Licenciamento de Ocupação da Via Pública.

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Pessoa a contactar para este efeito

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