No dia 12 de agosto de 2026 entra em aplicação geral o novo Regulamento de Embalagens e Resíduos de Embalagens (RERE), designado a nível europeu por Packaging and Packaging Waste Regulation (PPWR), que estabelece regras comuns para as embalagens em toda a União Europeia.

O seu objetivo é promover uma utilização mais eficiente dos recursos, reduzir os resíduos de embalagens e incentivar a adoção de soluções reutilizáveis e recicláveis.

Importa, no entanto, esclarecer que a implementação deste novo Regulamento será faseada. Embora tenha entrado formalmente em vigor em fevereiro de 2025 e passe agora a ser de aplicação geral, muitas das medidas com maior impacto para as empresas apenas produzirão efeitos em 2027, 2028 e 2030, estando ainda prevista a publicação de legislação complementar e orientações específicas.

Para a hotelaria, restauração e turismo, este enquadramento poderá traduzir-se, entre outras matérias, em alterações relacionadas com:
>  serviços de takeaway;
>  utilização de embalagens descartáveis;
> disponibilização de miniaturas de produtos de higiene em unidades hoteleiras;
> outras práticas associadas à gestão de embalagens.

A implementação faseada permitirá às empresas preparar esta transição de forma gradual e estruturada.

Na APHORT, continuamos a acompanhar este dossier de perto, quer através da nossa participação na HOTREC, quer a nível nacional, monitorizando a evolução do enquadramento legislativo e a respetiva aplicação em Portugal.

Os nossos Associados continuarão a receber informação atualizada, baseada em fontes oficiais e em interpretações jurídicas sólidas, sempre que existam novos desenvolvimentos relevantes.