Estão aqui disponíveis os Infoalertas enviados por e-mail.

Infoalertas 2021

INFOALERTA 146.21Coronavírus Info253: Bares, outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e estabelecimentos com espaço de dança: Encerramento voluntário e alargamento do programa APOIAR28 de Dezembro
INFOALERTA 145.21Coronavírus Info252: Semanas de contenção - o caso das esplanadas28 de Dezembro
INFOALERTA 144.21Coronavírus Info251: Medidas aplicáveis ao período de contenção entre 24 de dezembro e 9 de janeiro de 202223 de Dezembro
INFOALERTA 143.21Pontos de venda de produtos a granel- Disponibilização aos consumidores de alternativas reutilizáveis para acondicionamento22 de Dezembro
INFOALERTA 142.21RMMG 202210 de Dezembro
INFOALERTA 141.21Comunicação de falecimento9 de Dezembro
INFOALERTA 140.21Coronavírus Info250: certificado nas refeições em cafés, pastelarias e restaurantes1 de Dezembro
INFOALERTA 139.21Coronavírus Info249: Declaração da situação de calamidade - regras em vigor a partir de 1 de dezembro de 202129 de Novembro
INFOALERTA 138.21Coronavírus Info248: Comparticipação de testes rápidos de antigénio de uso profissional18 de Novembro
INFOALERTA 137.21APHORT: Mudança de instalações18 de Novembro
INFOALERTA 136.21Coronavírus Info247: situação de alerta – Prolongamento das condições durante o mês de novembro.30 de Outubro
INFOALERTA 135.21Coronavírus Info246: Atualização da Orientação nº 23 da DGS para estabelecimentos de restauração e similares29 de Outubro
INFOALERTA 134.21Programa Adaptar Turismo20 de Outubro
INFOALERTA 133.21Utilização de louça de plástico19 de Outubro
INFOALERTA 132.21Disponibilização de água da torneira para consumo no local, de forma gratuita15 de outubro
INFOALERTA 131.21RE.COV.ER. – Recuperação dos negócios turísticos pós-COVID-19- participação no estudo8 de Outubro
INFOALERTA 130.21Coeficiente de atualização de rendas para 20226 de Outubro
INFOALERTA 129.21Coronavírus Informação nº 245: Atividade Física, Espaços de Prática de Exercício Físico, de Massagens e Clubes de Saúde – orientações DGS1 de Outubro
INFOALERTA 128.21Coronavírus Informação nº 244: Regulamentação do estado de alerta – regras em vigor a partir de 1 de outubro de 202129 de Setembro
INFOALERTA 127.21Sessão Esclarecimento ACT – Trabalhadores sazonais- o caso da contratação de estrangeiros28 de Setembro
INFOALERTA 126.21Coronavírus Info243: Comunicado do conselho de ministros23 de Setembro
INFOALERTA 125.21Coronavírus Info242: Certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros e viagens aéreas21 de Setembro
INFOALERTA 124.21Coronavírus Informação nº 241: IVAucher – sessão de esclarecimento 14 de Setembro
INFOALERTA 123.21Coronavírus Info240: Orientação para utilização de máscaras na via pública13 de Setembro
INFOALERTA 122.21Coronavírus Info239: Máscaras na via pública10 de Setembro
INFOALERTA 121.21Eleições autárquicas: faltas e dispensas de trabalhadores candidatos a cargos nas autarquias locais e membros de mesas de voto7 de Setembro
INFOALERTA 120.21Coronavírus Info238: Viagens de e para Portugal Continental - cumprimento de isolamento profilático2 de Setembro
INFOALERTA 119.21Coronavírus Info237: Comparticipação testagem – prolongamento do período de comparticipação31 de Agosto
INFOALERTA 118.21Coronavírus Info236: Situação de Contingência – regras em vigor a partir de 23 de Agosto23 de Agosto
INFOALERTA 117.21Coronavírus Info235: Comunicado Conselho Ministros de 20 de Agosto20 de Agosto
INFOALERTA 116.21Coronavírus Info234: Apoio à retoma progressiva da atividade – prorrogação do apoio17 de Agosto
INFOALERTA 115.21Coronavírus Info233: O nosso trabalho nas últimas semanas: Mensagem do Presidente6 de Agosto
INFOALERTA 114.21Coronavírus Info232: APOIAR.PT e APOIAR + Simples4 de Agosto
INFOALERTA 113.21Coronavírus Info231: Comparticipação testagem – prolongamento do período de comparticipação4 de Agosto
INFOALERTA 112.21Coronavírus Info230: Novo Incentivo à normalização da atividade empresarial – abertura de candidaturas na modalidade de 1 RMMG3 de Agosto
INFOALERTA 111.21Coronavírus Info229: Estado de calamidade – Medidas aplicáveis a todo o território de Portugal Continental31 de Julho
INFOALERTA 110.21Coronavírus Info228: Faltas ao trabalho para vacinação30 de Julho
INFOALERTA 109.21Coronavírus Info227-Comunicado Conselho Ministros de 29 de Julho29 de Julho
INFOALERTA 108.21Contraordenações Económicas – pagamento voluntário da coima28 de Julho
INFOALERTA 107.21Coronavírus Info226: Termas e SPAs ou estabelecimentos afins situados em municípios de risco elevado e muito elevado - Reabertura27 de Julho
INFOALERTA 106.21Coronavírus Info225: Não realização de auto-testes nos estabelecimentos – novo dístico23 de Julho
INFOALERTA 105.21Coronavírus Info224: Situação de calamidade – Alteração do nível de risco de determinados Concelhos23 de Julho
INFOALERTA 104.21Coronavírus Info223: Comunicado do Conselho de Ministros22 de Julho
INFOALERTA 103.21Coronavírus Info222: esclarecimento relativo à gestão de resíduos da utilização de testes rápidos de diagnóstico à COVID-1920 de Julho
INFOALERTA 102.21Coronavírus Info221: Guia para a elaboração de planos de contingência em eventos de natureza familiar e outras reuniões similares17 de Julho
INFOALERTA 101.21Mensagem do Presidente16 de Julho
INFOALERTA 100.21Coronavírus Info220: Situação de calamidade – Alteração do nível de risco de determinados Concelhos16 de Julho
INFOALERTA 99.21Coronavírus Info219: Comunicado do Conselho de Ministros15 de Julho
INFOALERTA 98.21Coronavírus Info218: Situação de calamidade – Alteração das medidas aplicáveis a determinados concelhos9 de Julho
INFOALERTA 97.21Coronavírus Info217: Comunicado do conselho de ministros8 de Julho
INFOALERTA 96.21Coronavírus Info216: Prolongamento das medidas de apoio aos trabalhadores independentes e às empresas7 de Julho
INFOALERTA 95.21Coronavírus Info215: Comparticipação testagem6 de Julho
INFOALERTA 94.21Coronavírus Info214: Competições desportivas internacionais - cumprimento de isolamento profilático5 de Julho
INFOALERTA 93.21Coronavírus Info213: Situação de calamidade – Alteração das medidas aplicáveis a determinados concelhos2 de Julho
INFOALERTA 92.21Coronavírus Info212: Comunicado do conselho de ministros1 de Julho
INFOALERTA 91.21Sacos de caixa pagos, disponibilização de água da torneira, e embalagens dos clientes no take away: Novas regras!1 de Julho
INFOALERTA 90.21Coronavírus Info211: Certificado digital COVID da UE25 de Junho
INFOALERTA 89.21Coronavírus Info210: Prestação de serviços de refeição e bebidas em estabelecimentos de alojamento25 de Junho
INFOALERTA 88.21Coronavírus Info209: Situação de calamidade – Alteração das medidas aplicáveis a determinados concelhos25 de Junho
INFOALERTA 87.21Coronavírus Info208: Testagem – Viagens aéreas24 de Junho
INFOALERTA 86.21Coronavírus Info207: Tipos de testagem aceites em eventos de natureza familiar, corporativa, desportiva ou cultural23 de Junho
INFOALERTA 85.21Coronavírus Info206: Relatório Único 2020 - Alargamento do prazo de entrega21 de Junho
INFOALERTA 84.21Coronavírus Info205: Situação de calamidade – Alteração das medidas aplicáveis a determinados concelhos18 de Junho
INFOALERTA 83.21Coronavírus Info204: Obrigação de testagem em eventos de natureza corporativa17 de Junho
INFOALERTA 82.21Coronavírus Info203: Obrigação de testagem em eventos de natureza familiar16 de Junho
INFOALERTA 81.21Coronavírus Info202: IVAucher – sessão de esclarecimento15 de Junho
INFOALERTA 80.21Proibição da utilização de louça de plástico de utilização única15 de Junho
INFOALERTA 79.21Coronavírus Info201: Acesso, ocupação e a utilização das praias de banhos – época balnear 202114 de Junho
INFOALERTA 78.21Coronavírus Info200: Estado de calamidade - medidas em vigor até 27 de junho de 202111 de Junho
INFOALERTA 77.21Coronavírus Info199: Estratégia do levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID -198 de Junho
INFOALERTA 76.21Coronavírus Info198: Suspensão excecional e temporária de contratos de fornecimento de serviços essenciais4 de Junho
INFOALERTA 75.21Coronavírus Info197: Programa IVAucher1 de Junho
INFOALERTA 74.21Coronavírus Info196: Programa IVAucher28 de Maio
INFOALERTA 73.21Coronavírus Info195: Sit. calamidade – Alteração das medidas aplicáveis a determinados concelhos27 de Maio
INFOALERTA 72.21Coronavírus Info194: Plataforma de acesso à compensação pelo aumento da RMMG27 de Maio
INFOALERTA 71.21Coronavírus Info193: Compensação pelo aumento da Retribuição Mínima Mensal Garantida- RMMG26 de Maio
INFOALERTA 70.21APHORT TV – novos conteúdos disponíveis25 de Maio
INFOALERTA 69.21Sociedade Portuguesa de Autores – licenciamento de espaços24 de Maio
INFOALERTA 68.21Coronavírus Info192: Situação de calamidade – Alteração das medidas aplicáveis a determinados concelhos20 de Maio
INFOALERTA 67.21Coronavírus Info191: Novo Incentivo à normalização da atividade empresarial e apoio simplificado a microempresas – abertura de candidaturas18 de Maio
INFOALERTA 66.21Abertura a voos não essenciais17 de Maio
INFOALERTA 65.21Situação de Calamidade manutenção das medidas de desconfinamento até ao dia 30 de maio de 202115 de Maio
INFOALERTA 64.21Coronavírus Info188: Novo incentivo à normalização da atividade empresarial e apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho14 de Maio
INFOALERTA 63.21Coronavírus Info187: Apoio à retoma progressiva da atividade – redução do PNT em maio e junho14 de Maio
INFOALERTA 62.21Coronavírus Info186: Estabelecimentos de Alojamento: esclarecimento funcionamento de serviços13 de Maio
INFOALERTA 61.21Sessão informativa com o IEFP: Programas de Apoio ao Emprego13 de Maio
INFOALERTA 60.21Coronavírus Info185: Eventos de natureza Corporativa: Intervalos entre pessoas12 de Maio
INFOALERTA 59.21Coronavírus Info184: Sit. calamidade – Alteração das medidas aplicáveis a determinados concelhos7 de Maio
INFOALERTA 58.21Coronavírus Info183 Situação de calamidade – regras em vigor entre 1 e 16 de maio de 20211 de Maio
INFOALERTA 57.21Coronavírus Info182: Comunicado do conselho de ministros29 de Abril
INFOALERTA 56.21Coronavírus Info181: realização de casamentos e batizados24 de Abril
INFOALERTA 55.21Legionella – Estabelecimentos de Alojamento: Boas práticas para a reabertura23 de Abril
INFOALERTA 54.21Coronavírus Info180: estado de emergência – regras em vigor entre o dia 19 e 30 de abril de 202118 de Abril
INFOALERTA 53.21Relatório Único 202015 de Abril
INFOALERTA 52.21Coronavírus Info179: Prestação de serviços integrados em estabelecimentos de alojamento15 de Abril
INFOALERTA 51.21Infoalerta51.21-Corona178- Teletrabalho14 de Abril
INFOALERTA 50.21Coronavírus Info177: Obrigatoriedade de uso de máscaras na via pública – prorrogação do prazo14 de Abril
INFOALERTA 49.21Coronavírus Info176: Pagamento de rendas de estabelecimentos inseridos em conjuntos comerciais13 de Abril
INFOALERTA 48.21Coronavírus Info175: Regularização de dívidas à Segurança Social.13 de Abril
INFOALERTA 47.21Webinar: Contratação de Pessoal8 de Abril
INFOALERTA 46.21Coronavírus Info 174: Estado de emergência – regras em vigor entre o dia 5 e 15 de abril de 20214 de Abril
INFOALERTA 45.21Coronavírus Info 173: A abertura das esplanadas1 de Abril
INFOALERTA 44.21Coronavírus Info172: Pedidos de esclarecimento enviados ao Governo1 de Abril
INFOALERTA 43.21Assunto: Legionella – Restauração: Boas práticas para a reabertura31 de Março
INFOALERTA 42.21Legionella31 de Março
INFOALERTA 41.21Coronavírus Info171: Regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Seg. Social30 de Março
INFOALERTA 40.21InfoAlerta40.21-Coronavirus170-EstadoEmergencia-Regras em vigor entre 1 e 5 Abril29 de Março
INFOALERTA 39.21Coronavírus Info169: Programa APOIAR – reabertura de candidaturas25 de Março
INFOALERTA 38.21Coronavírus Info168: Entrega de IVA, regime mensal Jan2021; Retenção na fonte em sede de IRS ou IRC -Fev202123 de Março
INFOALERTA 37.21Coronavírus Info167: Esclarecimento da SET sobre período da Páscoa23 de Março
INFOALERTA 36.21Coronavírus Info 166: Proibição da utilização de louça de plástico de utilização única – Novo adiamento22 de Março
INFOALERTA 35.21Coronavírus Info 165: Contribuições à Segurança Socialovembro e dezembro de 2020 e data limite para a correção de declarações de remunerações19 de Março
INFOALERTA 34.21Coronavírus Info164: Afixação do mapa de férias 2021 – prolongamento de prazo19 de Março
INFOALERTA 33.21Informações obrigatórias nos websites17 de Março
INFOALERTA 32.21Coronavírus Informação nº 163: Relatório Único 2020 – adiamento de prazo de entrega16 de Março
INFOALERTA 31.21Coronavírus Info162: Renovação do estado de emergência - Regras em vigor entre 15 e 31 de março de 202113 de Março
INFOALERTA 30.21Coronavírus Info161: Plano de abertura do Governo12 de Março
INFOALERTA 29.21Sociedade Portuguesa de Autores – Estabelecimentos de Alojamento4 de Março
INFOALERTA 28.21Coronavírus Info160: Alargamento do apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais26 de Fevereiro
INFOALERTA 27.21Webinars Comunicação no setor da Restauração - Conteúdos para redes sociais - como criar uma relação próxima com os clientes24 de Fevereiro
INFOALERTA 26.21Sociedade Portuguesa de Autores – Estabelecimentos de Restauração e Bebidas23 de Fevereiro
INFOALERTA 25.21Coronavírus Info159: Renovação do estado de emergência Regras em vigor entre dia 15fev e 1mar. Esclarecimentos adicionais sobre o funcionamento dos estabelecimentos15 de Fevereiro
INFOALERTA 24.21Webinar: Higiene e Segurança Alimentar no Take-Away e Delivery11 de Fevereiro
INFOALERTA 23.21Formação Executiva em Gestão da Restauração10 de Fevereiro
INFOALERTA 22.21Coronavírus Info158: A disponibilização de álcool, a hóspedes, em estabelecimentos de alojamento10 de Fevereiro
INFOALERTA 21.21Coronavírus Info157: APOIAR RENDAS – Publicação de aviso e abertura de candidaturas5 de Fevereiro
INFOALERTA 20.21Coronavírus Info156: Alojamento de equipas desportivas 3 de Fevereiro
INFOALERTA 19.21Webinar: A Marcação de férias 1 de Fevereiro
INFOALERTA 18.21Coronavírus Info155: Renovação do estado de emergência Regras em vigor entre dia 31jan e 14fev 202129 de Janeiro
INFOALERTA 17.21Coronavírus Info154 – Medidas de Apoio à Manutenção dos Contratos de Trabalho- Perguntas Frequentes29 de Janeiro
INFOALERTA 16.21Coronavírus Info153 – Esclarecimento referente ao serviço de room service26 de Janeiro
INFOALERTA 15.21Coronavírus Info152 – Apoios à manutenção dos postos de trabalho25 de Janeiro
INFOALERTA 14.21APHORT TV – nova plataforma de conteúdos22 de Janeiro
INFOALERTA 13.21Coronavírus Info151: Esclarecimento adicional sobre horários de funcionamento – fundamentação jurídica22 de Janeiro
INFOALERTA 12.21Coronavírus Info150: Esclarecimento sobre horários de funcionamento dos estabelecimentos de restauração e similares durante o atual estado de emergência20 de Janeiro
INFOALERTA 11.21Coronavírus Info149: Alteração da regulamentação do Estado de Emergência.19 de Janeiro
INFOALERTA 10.21Encerramento dos serviços na sede da APHORT19 de Janeiro
INFOALERTA 09.21Coronavírus Info148: Suspensão de execuções fiscais18 de Janeiro
INFOALERTA 08.21Coronavírus Info147: Medidas de Apoio às empresas- 202115 de Janeiro
INFOALERTA 07.21Coronavírus Info146: Estado de Emergência – regras em vigor entre 15 e 30 de janeiro de 202114 de Janeiro
INFOALERTA 06.21Coronavírus Info145: Novas medidas em vigor apenas a partir das 0h de dia 15 de Janeiro13 de Janeiro
INFOALERTA 05.21Coronavírus Info144: Possibilidade de um novo confinamento – cuidados a ter no encerramento dos estabelecimentos13 de Janeiro
INFOALERTA 04.21Proibição de fumar nos Estabelecimentos de Alojamento e de Restauração e Bebidas – Regime único.12 de Janeiro
INFOALERTA 03.21Coronavírus Info143: Linha de Apoio à tesouraria do Turismo de Portugal11 de Janeiro
INFOALERTA 02.21Coronavírus Info142: Estado de Emergência regras em vigor entre 8 e 15 de janeiro de 20217 de Janeiro
INFOALERTA 01.21Retribuição Mínima Mensal Garantida 20217 de Janeiro